INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

 

Para Resolução de Conflitos de Consumo (ao abrigo da Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro) o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 / Tlm.: 91 922 55 40
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
https://www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/